Dívidas Bancárias
Existem várias espécies de dívidas bancárias, como as relacionadas a limite de crédito em conta corrente, cartão de crédito, alienação fiduciária de veículos, etc.
A jurisprudência sobre o tema teve algumas alterações em desfavor do consumidor, porém, ainda hoje é possível o ajuizamento de ações revisionais de dívidas. Os fundamentos adotados atualmente são diferentes dos utilizados alguns anos atrás, e isso tem favorecido muitos consumidores.
Existem também algumas situações reflexas, que também geram direitos ao consumidor. Muitos credores contratam a cessão das
dívidas (vendem seus créditos) para outras empresas. Estas cessões de dívidas costumam ser feitas sem a observação das formalidades legais, o que permite ao consumidor tentar buscar o cancelamento dos efeitos da mora (como restrição de crédito, por exemplo).
Em alguns casos, é possível obter o cancelamento dos registros restritivos de crédito mesmo sem o pagamento da dívida. Isso ocorre porque os requisitos do registro negativo nem sempre são observados pelas empresas de proteção ao crédito.