Dano Moral
O conceito de Dano Moral evoluiu muito nos últimos anos. Atualmente, tem-se entendido que sua caracterização vai muito além do simples dano à imagem ou reputação, embora estas hipóteses ainda sejam as mais fáceis de entender. Seria até exaustivo tentar listar todas as situações que tem gerado indenizações por danos morais, porém, é interessante mencionar as mais comuns:
- Restrição de Crédito em órgãos de proteção ao crédito - o exemplo mais clássico deste tipo de ação é o da pessoa que sofreu uma restrição de crédito em face de uma dívida inexistente. Porém, independentemente da existência ou não da dívida, a inclusão do registro negativo depende de algumas formalidades, as quais nem sempre são observadas. Em face do descumprimento destas formalidades, é possível se tentar obter o cancelamento do registro negativo, bem como uma eventual reparação por danos morais.
- Cadastro Positivo - este é um tema bastante recente. Algumas empresas de proteção ao crédito estão atribuindo pontuação aos consumidores, inclusive aos que estão com o nome limpo. Esta atividade é regulada pela Lei 12.414, porém, os requisitos legais não costumam ser observados. Um dos requisitos legais mais descumpridos é o da prévia autorização do consumidor. O descumprimento dos requisitos legais tem fundamentado o ajuizamento de várias ações de reparação por danos morais em favor dos consumidores.
- Ineficácia no Cumprimento da Garantia - existem situações em que o consumidor adquire um produto com defeito (vício do produto) e precisa utilizar a garantia para obter seu conserto. Quando o fabricante executa reiteradas tentativas para solucionar o problema do produto e não obtém sucesso, o consumidor tem chance de obter uma indenização por danos morais. Os casos mais comuns são os de garantia em veículos automotores, mas também existem situações envolvendo produtos de valores baixos.
- Planos de Saúde - a indevida negativa de cobertura de plano de saúde tem gerado danos morais aos consumidores. Este tipo de situação pode decorrer tanto da efetiva negativa na cobertura como na demora injustificada em autorizar a cobertura.